HC 911159 - DECISAO

HC 911159 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: a quantidade reduzida de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente não justificam, por si sós, a gravidade concreta necessária para manter a segregação cautelar; inexistiram elementos concretos e individualizados aptos a legitimar a prisão preventiva, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; estendeu-se efeito aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO RICARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa/impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: GABRIEL RICARDO DA SILVA; Corréu: RAFAEL RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCIANO RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Defesa/impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

GABRIEL RICARDO DA SILVA

Corréu

RAFAEL RICARDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva (gravidade concreta vs gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: a quantidade reduzida de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente não justificam, por si sós, a gravidade concreta necessária para manter a segregação cautelar; inexistiram elementos concretos e individualizados aptos a legitimar a prisão preventiva, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; estendeu-se efeito aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Com guarida no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos dessa disposição aos corréus.