RHC 198542 - DECISAO

RHC 198542 - DECISAO

A gravidade genérica da conduta, por si só, não autoriza a manutenção da prisão preventiva; ausentes os requisitos que justificam a custódia extrema, deve-se revogar a prisão e, quando adequado, substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAM JORGE SENA ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
deferido em parte: provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WILLIAM JORGE SENA ALMEIDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A gravidade genérica da conduta, por si só, não autoriza a manutenção da prisão preventiva; ausentes os requisitos que justificam a custódia extrema, deve-se revogar a prisão e, quando adequado, substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

deferido em parte: provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal