HC 912749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque nos autos há elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa e maior periculosidade do agente (condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, inclusive em cumprimento de pena quando da suposta prática do novo crime), o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: DANIEL BERNARDES FURTADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

DANIEL BERNARDES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
3 risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Ordem denegada
Liminar indeferida