HC 914960 - DECISAO

HC 914960 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento de liminar por relator em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, conforme Súmula 691/STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURICIO SILVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos autorizadores (indícios de autoria)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento de liminar por relator em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, conforme Súmula 691/STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.