AREsp 2383938 - DECISAO

AREsp 2383938 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Petição De Revogação Da Prisão Preventiva / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Competência Agravo Em Recurso Especial Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Petição De Revogação Da Prisão Preventiva / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de revogação de prisão preventiva não imposto por esta Corte
  2. 2 reavaliação de prisões preventivas com prazo excedido