HC 915856 - DECISAO

HC 915856 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Violação De Domicílio, Uso De Algemas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Violação De Domicílio Uso De Algemas +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)