HC 915231 - DECISAO

HC 915231 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi submetida ao tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a superação do impedimento; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (ameaças na presença de policiais e existência de medidas protetivas anteriores) que, em cognição sumária, indicam risco à integridade da vítima e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, sendo prudente o aguardo do julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DA SILVA SOARES LYRIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Art.312 CPP, Lei N. 11.340/06 (medidas Protetivas De Urgência), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Art.312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS DA SILVA SOARES LYRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi submetida ao tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a superação do impedimento; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (ameaças na presença de policiais e existência de medidas protetivas anteriores) que, em cognição sumária, indicam risco à integridade da vítima e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, sendo prudente o aguardo do julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.