HC 915439 - DECISAO

HC 915439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; faltaram documentos essenciais para examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON MACKEINE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

EMERSON MACKEINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; faltaram documentos essenciais para examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.