HC 915788 - DECISAO

HC 915788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, demonstrando risco à ordem pública por meio da gravidade concreta dos fatos (185kg de maconha, utilização de três veículos, armazenamento em chácara, atuação organizada por seis pessoas e existência de outra ação penal contra o paciente), além de que a prova da materialidade e indícios de autoria constam do inquérito policial; não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova.

Parties
Paciente: LAURO FAGUNDES JÚNIOR; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Prova Indiciária, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Prova Indiciária +2 more

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Parties

LAURO FAGUNDES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação quanto ao fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, demonstrando risco à ordem pública por meio da gravidade concreta dos fatos (185kg de maconha, utilização de três veículos, armazenamento em chácara, atuação organizada por seis pessoas e existência de outra ação penal contra o paciente), além de que a prova da materialidade e indícios de autoria constam do inquérito policial; não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.