HC 914854 - DECISAO

HC 914854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido em face de ato coator já apreciado em HC anterior, e por ausência de agravamento da decisão monocrática para submeter a matéria ao colegiado; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática, Controle Recursal, Recurso Ordinário Ao STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Decisão Monocrática Controle Recursal Recurso Ordinário Ao STF

Case Brief

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Parties

ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal à locomoção em face de acórdão do TJSP
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido no STJ
  3. 3 Ausência de agravo para submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido em face de ato coator já apreciado em HC anterior, e por ausência de agravamento da decisão monocrática para submeter a matéria ao colegiado; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.