HC 872484 - DECISAO

HC 872484 - DECISAO

Em razão da Lei nº 13.964/2019 foi suprimida a atuação de ofício do juiz na conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária provocação dos legitimados (Ministério Público ou representação da autoridade policial); por configurar flagrante ilegalidade a prisão preventiva decretada de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: DAVID MEIRELES DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão De Ofício, Lei 13.964/2019, Art. 282, § 2º CPP, Art. 311 CPP, Art. 310, Inciso II CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão De Ofício Lei 13.964/2019 Art. 282, § 2º CPP Art. 311 CPP +2 more

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Parties

DAVID MEIRELES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva por conversão

Ratio Decidendi

Em razão da Lei nº 13.964/2019 foi suprimida a atuação de ofício do juiz na conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária provocação dos legitimados (Ministério Público ou representação da autoridade policial); por configurar flagrante ilegalidade a prisão preventiva decretada de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permanece possível a decretação de nova prisão preventiva desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.