HC 893224 - DECISAO

HC 893224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (como o pedido de revogação da prisão preventiva) não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE AMARAL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

ANDRE AMARAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 decretação da prisão preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impetração concomitante com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (como o pedido de revogação da prisão preventiva) não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.