HC 911066 - DECISAO

HC 911066 - DECISAO

O Habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito, o Tribunal verificou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/beneficiário: PABLO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Ato De Prisão, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Ato De Prisão Presunção De Inocência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PABLO ALVES DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito, o Tribunal verificou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.