RHC 198513 - DECISAO

RHC 198513 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada a periculosidade, risco de reiteração ou requisitos concretos), e considerando a primariedade dos recorrentes e ausência de violência, a custódia não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Portanto, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA CORDEIRO; Recorrente: DANIEL ELIAS LOPES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA CORDEIRO

Recorrente

DANIEL ELIAS LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada a periculosidade, risco de reiteração ou requisitos concretos), e considerando a primariedade dos recorrentes e ausência de violência, a custódia não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Portanto, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se aos recorrentes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida