HC 915671 - DECISAO

HC 915671 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a tribunal de origem, indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Periculosidade E Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de integração em organização criminosa e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a tribunal de origem, indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.