HC 911623 - DECISAO

HC 911623 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade na prisão em flagrante nem na sua conversão em preventiva diante da indicação de acompanhamento por cadastramento do veículo, curta sequência temporal até a detenção, declaração do paciente e elementos que demonstram gravidade do delito, risco à ordem pública e notícia de evasão; a dispensa da arma e tentativa de evasão são incompatíveis com a alegação de legítima defesa, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação liminar da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO CAMARGO GUIMARAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal nº 2289893-81.2023.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
Denego in limine a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Em Flagrante, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Em Flagrante Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAURICIO CAMARGO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal nº 2289893-81.2023.8.26.0000/50000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade dos fatos com a alegação de legítima defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade na prisão em flagrante nem na sua conversão em preventiva diante da indicação de acompanhamento por cadastramento do veículo, curta sequência temporal até a detenção, declaração do paciente e elementos que demonstram gravidade do delito, risco à ordem pública e notícia de evasão; a dispensa da arma e tentativa de evasão são incompatíveis com a alegação de legítima defesa, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação liminar da ordem.

Court Disposition

Denego in limine a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.