HC 912243 - DECISAO

HC 912243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta do delito (homicídio tentado) e do perigo à ordem pública, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para alcançar a finalidade preventiva e evitar reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem denegada (denegação da ordem de habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do artigo 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta do delito (homicídio tentado) e do perigo à ordem pública, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para alcançar a finalidade preventiva e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada (denegação da ordem de habeas corpus).

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.