HC 893213 - DECISAO

HC 893213 - DECISAO

Houve reavaliação da necessidade da prisão preventiva em 17/01/2024 com fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva em razão do extenso histórico criminal do paciente; além disso, precedentes do STJ confirmam que eventual atraso no prazo de 90 dias de reavaliação não gera, por si só, a ilegalidade da prisão, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Jose Augusto de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Reiteracão Delitiva Habeas Corpus

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Parties

Jose Augusto de Souza Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Efeito do eventual atraso na reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva baseado no histórico criminal do paciente

Ratio Decidendi

Houve reavaliação da necessidade da prisão preventiva em 17/01/2024 com fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva em razão do extenso histórico criminal do paciente; além disso, precedentes do STJ confirmam que eventual atraso no prazo de 90 dias de reavaliação não gera, por si só, a ilegalidade da prisão, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.