HC 885109 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos — investigação detalhada, relatório de inteligência, dados telefônicos, conversas, depoimentos — que individualizam a conduta do paciente como possível receptor de droga para comercialização, a prisão preventiva se mostra justificada pela gravidade concreta da prática, pelo modus operandi e pela necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties: Agravante: ANDERSON DO ROSARIO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

ANDERSON DO ROSARIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 gravidade concreta versus gravidade abstrata
3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva de ANDERSON DO ROSARIO ALVES