HC 904704 - DECISAO

HC 904704 - DECISAO

Verificados os registros (fls. 152-153) e constatada a ausência de outros antecedentes, a absolvição no processo indicado e a equivocidade quanto ao processo referido pela Corte local (relacionado à irmã), a suspeita genérica de vínculo com facção, sem detalhamento do papel da paciente, revelou-se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas legais, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: IRACELI SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Antecipação De Pena, Monitoramento Eletrônico, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Antecipação De Pena Monitoramento Eletrônico Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IRACELI SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva perante a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (art.312 e 315 CPP)
  3. 3 insuficiência de suspeita de vinculação a facção sem detalhes do papel desempenhado

Ratio Decidendi

Verificados os registros (fls. 152-153) e constatada a ausência de outros antecedentes, a absolvição no processo indicado e a equivocidade quanto ao processo referido pela Corte local (relacionado à irmã), a suspeita genérica de vínculo com facção, sem detalhamento do papel da paciente, revelou-se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas legais, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que intimada
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial