HC 905385 - DECISAO

HC 905385 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; na análise do mérito, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF; art. 312 CPP) em razão da gravidade concreta do delito e da apreensão de 98 pedras de crack, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALISON RODRIGUES MAXIMO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISON RODRIGUES MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; na análise do mérito, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada (art. 93, IX, CF; art. 312 CPP) em razão da gravidade concreta do delito e da apreensão de 98 pedras de crack, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.