HC 897522 - DECISAO

HC 897522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância ordinária: a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e, portanto, a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal para o STJ não se inaugura, não sendo admissível a apreciação per saltum, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Competência Do STJ Esgotamento Da Instância

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Parties

DIEGO FERREIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 competência do STJ depende do esgotamento da instância ordinária
  3. 3 impetração dirigida contra decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância ordinária: a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e, portanto, a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal para o STJ não se inaugura, não sendo admissível a apreciação per saltum, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.