HC 899303 - DECISAO

HC 899303 - DECISAO

Havendo indícios concretos e robustos de prática de crimes financeiros e de lavagem de capitais, movimentações bilionárias por sociedades supostamente de fachada, indícios de reiteração delitiva e risco de fuga (fixação de domicílio no exterior e passagem de retorno), a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANTE FELIPINI; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial (opinação Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANTE FELIPINI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator / Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinação Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea alegada pela defesa
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e robustos de prática de crimes financeiros e de lavagem de capitais, movimentações bilionárias por sociedades supostamente de fachada, indícios de reiteração delitiva e risco de fuga (fixação de domicílio no exterior e passagem de retorno), a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.