HC 912758 - DECISAO

HC 912758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não substitui o recurso ordinário cabível e não foi evidenciada ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual encontrava-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2,7 kg de cocaína e demais objetos, modus operandi) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS GEOVANI SILVEIRA ALLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GEOVANI SILVEIRA ALLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação para decretação/ manutenção de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não substitui o recurso ordinário cabível e não foi evidenciada ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual encontrava-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2,7 kg de cocaína e demais objetos, modus operandi) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.