HC 911495 - DECISAO

HC 911495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas são objeto de jurisprudência consolidada do STJ e, no caso concreto, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e necessidade para instrução), tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se caracteriza flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE RODRIGUES CHAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte Integrante/manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE RODRIGUES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Ministério Público Estadual

Parte Integrante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias debatidas são objeto de jurisprudência consolidada do STJ e, no caso concreto, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e necessidade para instrução), tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se caracteriza flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.