RHC 197834 - DECISAO

RHC 197834 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, reiteração delitiva, declaração de falsa identidade e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas), além de estar preenchido o requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP (soma das penas abstratas superior a quatro anos), e não se contabilizar ato de decretação ex officio uma vez que houve prévia manifestação ministerial por medida restritiva; por tais fundamentos, as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS EDUARDO DA SILVA CHAVES; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto (art. 155 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto (art. 155 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA CHAVES

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio após Lei 13.964/2019
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, reiteração delitiva, declaração de falsa identidade e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas), além de estar preenchido o requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP (soma das penas abstratas superior a quatro anos), e não se contabilizar ato de decretação ex officio uma vez que houve prévia manifestação ministerial por medida restritiva; por tais fundamentos, as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.