RHC 195820 - DECISAO

RHC 195820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal considerou presente fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, com base na gravidade concreta do crime de tráfico, na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; por fim, não se configurou incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto quando observada a compatibilização com o regime.

Parties
Recorrente/paciente: HUMBERTO MÁXIMO DAS GRAÇAS JÚNIOR; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Compatibilidade De Custódia Cautelar Com Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Compatibilidade De Custódia Cautelar Com Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

HUMBERTO MÁXIMO DAS GRAÇAS JÚNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de exame de nulidade por invasão domiciliar em sede de STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal considerou presente fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, com base na gravidade concreta do crime de tráfico, na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; por fim, não se configurou incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto quando observada a compatibilização com o regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.