RHC 189947 - DECISAO

RHC 189947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal (incidência da Súmula 52/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade do agente e contemporaneidade (natureza permanente da organização criminosa), além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DIEGO MOREIRA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento (nego provimento ao presente recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

DIEGO MOREIRA MACIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 falta de fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal (incidência da Súmula 52/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade do agente e contemporaneidade (natureza permanente da organização criminosa), além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento (nego provimento ao presente recurso em habeas corpus)

Orders

  • Conheço do recurso e nego provimento
  • Publique-se