HC 899334 - DECISAO

HC 899334 - DECISAO

Havendo apreensão de grande diversidade e montante de entorpecentes que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, bem como elementos concretos que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas, mantém-se a prisão preventiva; não há comprovação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que autorize prisão domiciliar; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DAVID LUCIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DAVID LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisito para concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filhos

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de grande diversidade e montante de entorpecentes que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, bem como elementos concretos que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas, mantém-se a prisão preventiva; não há comprovação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que autorize prisão domiciliar; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.