RHC 192621 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (quebra de sigilo bancário, interceptações, movimentações e diálogos), o modus operandi e a atuação do grupo configuram risco à ordem pública e justificam a necessidade de desarticulação do grupo, e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; a contemporaneidade da medida foi considerada presente por referência à necessidade atual da prisão.

Parties
Recorrente: JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO; Recorrente: JULIANA APARECIDA RAYMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO

Recorrente

JULIANA APARECIDA RAYMUNDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (quebra de sigilo bancário, interceptações, movimentações e diálogos), o modus operandi e a atuação do grupo configuram risco à ordem pública e justificam a necessidade de desarticulação do grupo, e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; a contemporaneidade da medida foi considerada presente por referência à necessidade atual da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.