HC 904472 - DECISAO

HC 904472 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi revogado porque estava fundamentado apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar dados concretos que comprovassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (17,17g de cocaína e 1,21g de maconha) e a primariedade do acusado não autorizavam, isoladamente, a prisão cautelar, e a ausência de endereço certo não é fundamento suficiente para assegurar a aplicação da lei penal; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso
Outcome
Deferido provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão cautelar (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi revogado porque estava fundamentado apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar dados concretos que comprovassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (17,17g de cocaína e 1,21g de maconha) e a primariedade do acusado não autorizavam, isoladamente, a prisão cautelar, e a ausência de endereço certo não é fundamento suficiente para assegurar a aplicação da lei penal; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau