HC 912407 - DECISAO

HC 912407 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar na origem salvo quando exista ilegalidade ou teratologia manifesta detectável de plano; no caso concreto tal ilegalidade não foi evidenciada e o indeferimento liminar teve fundamentação idônea, razão pela qual a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar na origem salvo quando exista ilegalidade ou teratologia manifesta detectável de plano; no caso concreto tal ilegalidade não foi evidenciada e o indeferimento liminar teve fundamentação idônea, razão pela qual a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.