HC 912566 - DECISAO

HC 912566 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não havia sido decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, sobretudo porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica), e é inviável analisar, em sede de habeas corpus, eventual ofensa ao princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de prever a pena e o regime futuro.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não havia sido decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, sobretudo porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica), e é inviável analisar, em sede de habeas corpus, eventual ofensa ao princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de prever a pena e o regime futuro.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.