HC 912586 - DECISAO

HC 912586 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem contém fundamentação, em cognição sumária, que indica fumus comissi delicti e periculum libertatis (dano à porta de aço, concurso com outras pessoas, antecedentes e reincidência), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO HUMBERTO FIRMINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HUMBERTO FIRMINO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  3. 3 presença dos pressupostos do artigo 313 (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a decisão de origem contém fundamentação, em cognição sumária, que indica fumus comissi delicti e periculum libertatis (dano à porta de aço, concurso com outras pessoas, antecedentes e reincidência), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.