HC 890718 - DECISAO

HC 890718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, indícios de autoria, tentativa de evasão) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta a justificar revogação de ofício.

Parties
Paciente: ADRIELE APAREIDA GUILHERME DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Legítima Defesa

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Parties

ADRIELE APAREIDA GUILHERME DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 315 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, indícios de autoria, tentativa de evasão) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta a justificar revogação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 575/577.
  • Publique-se.