HC 905896 - DECISAO

HC 905896 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, diante da possível reiteração delitiva do paciente, de prisões e denúncias posteriores à aplicação de medidas cautelares, e entendeu que a contemporaneidade exigida relaciona-se à persistência dos motivos autorizadores da custódia; assim, alternativas previstas no art.319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DERIK ORTIZ DUDGEON; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pronúncia +1 more

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Parties

DERIK ORTIZ DUDGEON

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, diante da possível reiteração delitiva do paciente, de prisões e denúncias posteriores à aplicação de medidas cautelares, e entendeu que a contemporaneidade exigida relaciona-se à persistência dos motivos autorizadores da custódia; assim, alternativas previstas no art.319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se