HC 902370 - DECISAO

HC 902370 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, durante o processamento do writ, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio proferiu sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, afastando assim o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RHENYER SILVA FARIAS; Órgão Julgador (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 2º Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

JOSE RHENYER SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante (quebra da busca ininterrupta)
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, durante o processamento do writ, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio proferiu sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, afastando assim o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.