RHC 197779 - DECISAO

RHC 197779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi (violência por motivo banal/ciúmes; tentativa de ludibriar policiais), bem como existência de antecedentes e outra ação penal em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO FRANKLIN MORAIS DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta E Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Gravidade Concreta E Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FRANKLIN MORAIS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi (violência por motivo banal/ciúmes; tentativa de ludibriar policiais), bem como existência de antecedentes e outra ação penal em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.