RHC 196559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, mantida na sentença, foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de entorpecentes, participação em organização criminosa e existência de outra ação penal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR DA SILVA PINTO; Corréu: Matheus Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Periculosidade Social, Risco De Reiteração
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Parties

VICTOR DA SILVA PINTO

Recorrente/agravante

Matheus Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de o réu recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, mantida na sentença, foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de entorpecentes, participação em organização criminosa e existência de outra ação penal), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.