HC 878522 - DECISAO

HC 878522 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva já havia sido legitimada em precedente (RHC n. 144691/MG) e as matérias relativas à contemporaneidade e à dosimetria devem ser examinadas pela Corte de origem (vedação à supressão de instância); ademais, o prazo transcorrido na tramitação perante o Tribunal de origem não demonstrou mora desarrazoada capaz de violar o princípio da razoável duração do processo e justificar o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Contemporaneidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva já havia sido legitimada em precedente (RHC n. 144691/MG) e as matérias relativas à contemporaneidade e à dosimetria devem ser examinadas pela Corte de origem (vedação à supressão de instância); ademais, o prazo transcorrido na tramitação perante o Tribunal de origem não demonstrou mora desarrazoada capaz de violar o princípio da razoável duração do processo e justificar o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.