HC 912459 - DECISAO

HC 912459 - DECISAO

Operando-se a verificação de que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, e considerando que a prisão preventiva não foi decretada ex officio por ter havido requerimento da autoridade competente para medidas diversas da prisão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SOPHIA VALERIANO NOVAIS BARRETO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

SOPHIA VALERIANO NOVAIS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Operando-se a verificação de que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, e considerando que a prisão preventiva não foi decretada ex officio por ter havido requerimento da autoridade competente para medidas diversas da prisão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.