HC 912904 - DECISAO

HC 912904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de piso e o acórdão restabelecedor da prisão preventiva conteram fundamentação idônea e concreta, destacando a reiteração delitiva do paciente (cinco condenações: três por roubo e duas por homicídio), circunstância que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIANO DIOGO DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

FABIANO DIOGO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor probatório da reiteração delitiva e antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de piso e o acórdão restabelecedor da prisão preventiva conteram fundamentação idônea e concreta, destacando a reiteração delitiva do paciente (cinco condenações: três por roubo e duas por homicídio), circunstância que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.