HC 912411 - DECISAO

HC 912411 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JULIANA LOPES CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspeição De Juíza, Direito De Escolha Do Advogado, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição De Juíza Direito De Escolha Do Advogado Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JULIANA LOPES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e suscitada vedação de supressão de instância
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito do writ antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se