HC 913052 - DECISAO

HC 913052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Ademais, verificou-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra suficiência de fundamentação e elementos concretos (gravidade, uso de arma de fogo, identificação falsa e tentativa de extorsão) que justificam a manutenção da medida cautelar para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e garantia da instrução criminal.

Parties
Paciente: ARTUR CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

ARTUR CARVALHO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Ademais, verificou-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra suficiência de fundamentação e elementos concretos (gravidade, uso de arma de fogo, identificação falsa e tentativa de extorsão) que justificam a manutenção da medida cautelar para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e garantia da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal