RHC 197989 - DECISAO

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A prisão preventiva do recorrente foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar o periculum libertatis diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de indícios de integração em organização criminosa, sendo suficientemente protetivas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS FERNANDES DE LIMA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ELIAS FERNANDES DE LIMA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar o periculum libertatis diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de indícios de integração em organização criminosa, sendo suficientemente protetivas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ELIAS FERNANDES DE LIMA NETO.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.