HC 912824 - DECISAO

HC 912824 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática suficiente, especialmente a apreensão de aproximadamente 80 kg de maconha, e foi precedida de requerimento da autoridade competente.

Parties
Paciente: JORBERTH CUNHA MOTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORBERTH CUNHA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 presunta ilegalidade do flagrante por buscas e violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática suficiente, especialmente a apreensão de aproximadamente 80 kg de maconha, e foi precedida de requerimento da autoridade competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.