HC 912535 - DECISAO

HC 912535 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo ainda verificada, à primeira vista, fundamentação vinculada ao descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e aos dispositivos do CPP indicados, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOVAN ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DIOVAN ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo ainda verificada, à primeira vista, fundamentação vinculada ao descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e aos dispositivos do CPP indicados, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.