RHC 186402 - DECISAO

RHC 186402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente, da atuação para expansão da facção criminosa e da existência de antecedentes e processos anteriores, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO HUCK SAMPAIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDO HUCK SAMPAIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente, da atuação para expansão da facção criminosa e da existência de antecedentes e processos anteriores, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.