HC 912463 - DECISAO

HC 912463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos para a manutenção da custódia (periculosidade concreta, forte possibilidade de reiteração delitiva, quantidade considerável de drogas e apreensão de arma), sendo suficiente a referência à manutenção dos motivos que justificaram a prisão inicial e admissível a fundamentação per relationem, não havendo manifesta ilegalidade na negativa de apelar em liberdade.

Parties
Réu: MARCOS VENICIUS LEITE NASCIMENTO; Réu: RAFAEL DA COSTA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação De Decisões Judiciais, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 CPP, Art. 387 §1º CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Fundamentação De Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VENICIUS LEITE NASCIMENTO

Réu

RAFAEL DA COSTA SALES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para negar o direito de apelar em liberdade
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em face da periculosidade e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Validade da técnica da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos concretos para a manutenção da custódia (periculosidade concreta, forte possibilidade de reiteração delitiva, quantidade considerável de drogas e apreensão de arma), sendo suficiente a referência à manutenção dos motivos que justificaram a prisão inicial e admissível a fundamentação per relationem, não havendo manifesta ilegalidade na negativa de apelar em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.