HC 913331 - DECISAO

HC 913331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas com numeração raspada e petrechos), o histórico de passagens criminais e prisões anteriores do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIONATAN RAMOS UMBELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma

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Parties

DIONATAN RAMOS UMBELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando existe recurso previsto?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva?
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas com numeração raspada e petrechos), o histórico de passagens criminais e prisões anteriores do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.